CORREÇÃO DA PROVA DA OAB/2012- CADERNO 01
QUESTÃO 65
Tício está sendo
investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157,
caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª
Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome
as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos
autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A
vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública,
que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
(A)
erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação
privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
ERRADA:
TANTO O CPP (ARTIGO 29) QUANTO A CF (ARTIGO 5º, LIX) SOMENTE ADMITEM A AÇÃO
PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBICO NÃO OFERECER A DENUNCIA, NÃO REQUERER O ARQUIVAMENTO OU NÃO REQUERER
NOVAS DILIGENCIAS.
(B)
corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação
penal privada subsidiária da pública
ERRADA: TANTO O CPP (ARTIGO 29) QUANTO A CF (ARTIGO 5º, LIX) DÃO
LEGITIMIDADE (AD CAUSAM) PARA A VÍTIMA OFERECER A AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
(C)
corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal
privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se
mantém inerte.
CORRETA: TANTO
O CPP (ARTIGO 29) QUANTO A CF (ARTIGO 5º, LIX) SOMENTE ADMITEM A AÇÃO PENAL
PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBICO NÃO
OFERECER A DENUNCIA, NÃO REQUERER O ARQUIVAMENTO OU NÃO REQUERER NOVAS
DILIGENCIAS.
(D)
erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a
ação penal privada subsidiária da pública.
ERRADA: TANTO O CPP (ARTIGO 29) QUANTO A CF (ARTIGO 5º, LIX) DÃO
LEGITIMIDADE (AD CAUSAM) PARA A VÍTIMA OFERECER A AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
QUESTÃO 66
Caio, Mévio e Tício
estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da
instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso
para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles
recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio
(A)
aproveitará aos demais, sempre.
ERRADA:
SOMENTE SE NÃO FOR DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ARTIGO 580 DO CPP.
(B)
se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros
CORRETA: DE
ACORDO COM O ARTIGO 580 DO CPP.
(C)
sempre aproveitará apenas ao recorrente.
ERRADA: DE
ACORDO COM O ARTIGO 580 DO CPP, OU SEJA, SE NÃO FOR DE CARATER EXCLUSIVAMENTE
PESSOAL O RECURSO APROVEITA PARA OS DEMAIS.
(D)
aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente
consentido nos autos com os termos do recurso interposto.
ERRADA: DE ACORDO COM O ARTIGO 580 DO CPP, OU SEJA, SE NÃO FOR DE
CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL O RECURSO APROVEITA PARA OS DEMAIS.
QUESTÃO 67
A Constituição do Estado X
estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus
Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de
Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo
acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário
federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de
José é
(A)a Justiça Estadual de 1ª Instância.
ERRADA: O TRIBUNAL
EQUIPARADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (JÁ
QUE NESTE CASO A COMPETENCIA MATERIAL É FEDERAL, CONFORME ARTIGO 109, IV DA CF)
É O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE AGREGA O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO Y. (ARTIGO
29, X DA CF)
(B) o Tribunal de Justiça.
ERRADA: O TRIBUNAL
EQUIPARADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (JÁ
QUE NESTE CASO A COMPETENCIA MATERIAL É FEDERAL, CONFORME ARTIGO 109, IV DA CF)
É O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE AGREGA O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO Y. (ARTIGO
29, X DA CF)
(C) o Tribunal Regional Federal.
CORRETA: O TRIBUNAL
EQUIPARADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (JÁ
QUE NESTE CASO A COMPETENCIA MATERIAL É FEDERAL, CONFORME ARTIGO 109, IV DA CF)
É O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE AGREGA O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO Y. (ARTIGO
29, X DA CF)
(E) a Justiça
Federal de 1ª Instância.
ERRADA: O TRIBUNAL EQUIPARADO AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (JÁ QUE NESTE CASO A
COMPETENCIA MATERIAL É FEDERAL, CONFORME ARTIGO 109, IV DA CF) É O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL QUE AGREGA O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO Y. (ARTIGO 29, X DA CF)
QUESTÃO 68
Trácio foi denunciado
pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural
foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a
Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo
foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em
vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª
Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal,
assinale a alternativa correta.
(A)
A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu
a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do
juiz.
ERRADA: O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP) DEVE SER
APLICADO SEMPRE COM EXCEÇÃO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 132 DO CPC QUE
DISPOE: “O juiz, titular ou substituto,
que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
(B)
A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação
de decisão definitiva ou terminativa.
ERRADA: O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP) DEVE SER
APLICADO SEMPRE COM EXCEÇÃO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 132 DO CPC QUE
DISPOE: “O juiz, titular ou substituto,
que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
(C)
Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a
identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
CORRETA: O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP) DEVE SER
APLICADO SEMPRE COM EXCEÇÃO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 132 DO CPC QUE
DISPOE: “O juiz, titular ou substituto,
que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
(D)
A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.
ERRADA: O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DISPOE ACERCA DAS REGRAS DE
COMPETENCIA JURISDICIONAL, O QUE NÃO FOI AFETADA NESTE CASO. ALÉM DISSO, O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399, § 2º DO CPP) DEVE SER
APLICADO SEMPRE COM EXCEÇÃO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 132 DO CPC QUE
DISPOE: “O juiz, titular ou substituto,
que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os
autos ao seu sucessor.”
QUESTÃO 69
Com base no Código de
Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
(A)
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os
efeitos suspensivo e iterativo.
CORRETA:
TODOS OS RECURSOS POSSUEM O EFEITO DEVOLUTIVO, ISTO É, SÃO ENVIADOS PARA O
RESPECTIVO TRIBUNAL (DEVOLVE A MATERIA PARA O TRIBUNAL DECIDIR). ALGUNS POSSUEM
O EFEITO SUSPENSIVO (ENQUANTO NÃO DECIDIDO, COM O TRANSITO EM JULGADO, A
SENTENÇA NÃO PODERÁ SER EXECUTADA) E EFEITO ITERATIVO (OU REGRESSIVO. ISTO É, O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA PODE VOLTAR ATRAS EM SUA DECISÃO). ARTIGOS 584,
597, 598 DO CPP E ARTIGO E § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI 8038/90).
(B)
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco
dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito
dias.
ERRADA: NO CASO DE APELAÇÃO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
(ARTIGO 61 DA LEI Nº 9099/95- QUE INCLUI TODAS AS CONTRAVENÇÕES) O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO É DIFERENTE, OU SEJA, DE ACORDO COM O ARTIGO 82, § 1º
DA LEI 9099/95, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO É DE DEZ DIAS (NESTE ATO DE
INTERPSIÇÃO JÁ DEVE CONSTAR AS RAZÕES).
(C)
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente
complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da
decisão recorrida.
ERRADA: SE
HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA HÁ NOVA FUNDAMENTAÇÃO, O QUE PERMITE
A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECURSO.
(D)
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da
decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo
em execução e apelação.
ERRADA: DE
ACORDO COM O ARTIGO 639 DO CPP.
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