JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DE DESACATO NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ANAPOLIS-GO. CONDENADO JOÃO APELOU PARA A TURMA RECURSAL. ESTA EM JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ENTENDENDO QUE O CASO LESIONOU INTERESSE DA UNIÃO. NESTA VERIFICOU-SE A PRATICA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONEXÃO COM OUTRO CRIME, O QUE AFASTOU A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NO AMBITO FEDERAL. JOAO FOI DENUNCIADO, CONDENADO E APELOU PARA O TRF DA 1ª REGIÃO. NESTE JULGAMENTO O TRF DA 1ª REGIÃO DECLINOU DA COMPETENCIA REMETENDO OS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL. COM BASE NOS DADOS RESPONDA, JUSTIFICANDO LEGALMENTE:
1) AGIU CORRETAMENTE O TRF DA 1ª REGIÃO, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL?
NÃO AGIU CORRETAMENTE O TRF DA 1ª TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, JÁ QUE A TURMA RECURSAL É COMPETENTE PARA REVISAR AS DECISÕES DO JUIZ (SINGULAR) DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSIDERAR COMO CORRETA ESTA CONDUTA DO TRF SERIA AFIRMAR QUE A TURMA RECURSAL TEM COMPETENCIA PARA REVISAR AS DECISÕES DO JUIZ FEDERAL! JUSTIFICATIVA LEGAL: ARTIGO 5º, LIII DA CF, ARTIGO 98 DA CF, ARTIGO 108, I, E DA CF E ARTIGO 82 DA LEI 9099/95.
NÃO AGIU CORRETAMENTE O TRF DA 1ª TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, JÁ QUE A TURMA RECURSAL É COMPETENTE PARA REVISAR AS DECISÕES DO JUIZ (SINGULAR) DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSIDERAR COMO CORRETA ESTA CONDUTA DO TRF SERIA AFIRMAR QUE A TURMA RECURSAL TEM COMPETENCIA PARA REVISAR AS DECISÕES DO JUIZ FEDERAL! JUSTIFICATIVA LEGAL: ARTIGO 5º, LIII DA CF, ARTIGO 98 DA CF, ARTIGO 108, I, E DA CF E ARTIGO 82 DA LEI 9099/95.
2) SE INTENTADO UM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ESTE SERIA NEGATIVO OU POSITIVO? O CONFLITO SERIA ENTRE O TRF X TURMA RECURSAL OU ENTRE TRF E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL? JUSTIFIQUE LEGALMENTE.
CONSIDERANDO QUE A TURMA RECURSAL JA HAVIA DECLINADO DE SUA COMPETENCIA O CONFLITO SERIA NEGATIVO. CONSIDERANDO A CORRETA VISÃO, NO SENTIDO DO TRF DECLINAR DA COMPETENCIA E ENVIAR OS AUTOS PARA O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERIA ENTRE O TRFX JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUSTIFICATIVA LEGAL: ARTIGO 113 E ARTIGO 114, I DO CPP, ARTIGO 5º, LIII DA CF.
CONSIDERANDO QUE A TURMA RECURSAL JA HAVIA DECLINADO DE SUA COMPETENCIA O CONFLITO SERIA NEGATIVO. CONSIDERANDO A CORRETA VISÃO, NO SENTIDO DO TRF DECLINAR DA COMPETENCIA E ENVIAR OS AUTOS PARA O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERIA ENTRE O TRFX JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUSTIFICATIVA LEGAL: ARTIGO 113 E ARTIGO 114, I DO CPP, ARTIGO 5º, LIII DA CF.
3)QUAL TRIBUNAL É O COMPETENTE PARA DIRIMIR ESTE CONFLITO? JUSTIFIQUE LEGALMENTE.
DE ACORDO COM O ARTIGO 105, I, D DA CF, O TRIBUNAL COMPETENTE SERIA O STJ, JÁ QUE SE TRATA DE UM CONFLITO INSTAURADO ENTRE UM TRIBUNAL E JUIZ NÃO VINCULADO A ELE.
DE ACORDO COM O ARTIGO 105, I, D DA CF, O TRIBUNAL COMPETENTE SERIA O STJ, JÁ QUE SE TRATA DE UM CONFLITO INSTAURADO ENTRE UM TRIBUNAL E JUIZ NÃO VINCULADO A ELE.
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