LEIA O CASO E RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO JUSTIFICANDO LEGALMENTE SOB PENA DAS
RESPOSTAS NÃO SEREM CONSIDERADAS.
1)Pedro foi acusado de praticar a
conduta descrita no artigo 157, § 3, segunda parte do CP. Consta que Pedro já
havia sido condenado pelo crime de roubo simples (artigo 157, caput) já tendo
cumprido a pena por este primeiro crime. A extinção desta pena ocorreu em julho
de 2002. Considerando que Pedro foi condenado à pena máxima pelo crime de roubo
qualificado pela lesão corporal grave, responda:
a)Em qual regime
Pedro deverá iniciar o cumprimento de sua pena?
COMO O CRIME DE
ROUBO QUALIFICADO QUE O MESMO FOI CONDENADO, NÃO É CRIME HEDIONDO, E
CONSIDERANDO A PENA QUE O MESMO FOI CONDENADO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
É O FECHADO, CONFORME ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA A DO CP.
b)Quanto tempo
de pena Pedro terá que cumprir para obter a progressão de regime?
PEDRO TERÁ QUE
CUMPRIR 1/6 DA PENA DE QUINZE ANOS, CONFORME ARTIGO 112 DA LEP.
c)Quanto tempo
de pena Pedro terá que cumprir para obter o livramento condicional?
COMO PEDRO É
PRIMÁRIO (JÁ QUE A PENA PELO ROUBO FOI EXTINTA EM 2002) O MESMO TERÁ QUE
CUMPRIR 1/3 DA SUA PENA DE QUINZE ANOS, COPNFORME ARTIGO 83, I DO CP.
d)Considerando
que Pedro ajuizou pedido de reabilitação em agosto de 2006, tendo a sentença
favorável a este pedido em novembro de 2006, qual a consequência desta
condenação pelo crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza
grave?
SE PEDRO PEDIU A
REABILITAÇÃO EM 2006, ESSE PEDIDO OCORREU QUATRO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA
PELO PRIMEIRO CRIME E A PRÁTICA DESSE ROUBO (O PRIMEIRO CRIME) OCORREU APÓS O
PERÍODO DE DEPURAÇÃO. SE O NOVO CRIME OCORREU EM 2012, O MESMO JÁ VOLTOU A SER
PRIMÁRIO. PORTANTO, SE ESSA CONDENAÇÃO PELO ROUBO QUALIFICADO OCORREU APÓS O
PERÍODO DE DEPURAÇÃO EM NADA MODIFICA A SITUAÇÃO DE PEDRO, OU SEJA, NÃO HÁ
CONSEQUÊNCIA ALGUMA NA REABILITAÇÃO.
e)Considerando a
dosimetria de pena: a pena base de Pedro seguiu qual limite de tempo para ser
calculada?
COMO A PENA BASE
LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, O LIMITE
FOI DE 7 A 15 ANOS.
2)João foi condenado pelo crime
de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I do CP). Considerando que João é primário;
que as coisas furtadas foram devolvidas para a vítima e demais circunstâncias
previstas no artigo 59 do CP, João foi condenado a pena de 4 anos de reclusão e
a dez dias multa no valor de R$ 30,00 cada dia multa. Com base nos dados
responda:
a) João pode ter sua pena
privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos de
prestação de serviços à comunidade e pela pena multa substitutiva?
SIM, POIS A PENA NÃO ULTRAPASSOU
4 ANOS E O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ALÉM
DISSO, O § 2º DO ARTIGO 44 DO CP PERMITE
ESSA SUBSTITUIÇÃO.
b) Se João não pagar a multa
substitutiva e não cumprir a prestação de serviços à comunidade o que poderá
ocorrer com o mesmo?
COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE SE ESTA NÃO FOR CUMPRIDA PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ARTIGO 44, § 4º DO CP. COM RELAÇÃO À MULTA
SUBSTITUTIVA ESTA NÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
CONFORME ARTIGO 51 DO CP.
c) Se não João não pagar a pena
de multa o que poderá ocorrer com João?
SEGUIRÁ O DISPOSTO NO ARTIGO 51
DO CP, OU SEJA, ESSA MULTA SERÁ CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR E SERÁ COBRADA
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6830/80.
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