LEIA O CASO E RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO JUSTIFICANDO LEGALMENTE SOB PENA DAS
RESPOSTAS NÃO SEREM CONSIDERADAS.
1)Pedro foi acusado de praticar a
conduta descrita no artigo 129,§ 3º do
CP. Consta que Pedro já havia sido condenado pelo crime de roubo simples
(artigo 157, caput) já tendo cumprido a pena por este primeiro crime. A
extinção desta pena ocorreu em julho de 2002. Considerando que Pedro foi
condenado à pena máxima pelo crime de lesão corporal responda:
a)Em qual regime
Pedro deverá iniciar o cumprimento de sua pena?
COMO PEDRO FOI
CONDENADO A PENA MÁXIMA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 3º DO CP, E ESTE CRIME NÃO É
HEDIONDO O MESMO DEVERÁ INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO,
CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA A DO CP.
b)Quanto tempo
de pena Pedro terá que cumprir para obter a progressão de regime?
DEVERÁ CUMPRIR
1/6 DE SUA PENA DE DOZE ANOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP.
c)Quanto tempo
de pena Pedro terá que cumprir para obter o livramento condicional?
DEVERÁ CUMPRIR
1/3 DE SUA PENA, CONFORME ARTIGO 83, I DO CP.
d)Considerando
que Pedro ajuizou pedido de reabilitação em agosto de 2006, tendo a sentença
favorável a este pedido em novembro de 2006, qual a consequência desta
condenação pelo crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza
grave?
SE PEDRO PEDIU A
REABILITAÇÃO EM 2006, ESSE PEDIDO OCORREU QUATRO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA
PELO PRIMEIRO CRIME E A PRÁTICA DESSE ROUBO (O PRIMEIRO CRIME) OCORREU APÓS O
PERÍODO DE DEPURAÇÃO. SE O NOVO CRIME OCORREU EM 2012, O MESMO JÁ VOLTOU A SER
PRIMÁRIO. PORTANTO, SE ESSA CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL OCORREU APÓS O
PERÍODO DE DEPURAÇÃO EM NADA MODIFICA A SITUAÇÃO DE PEDRO, OU SEJA, NÃO HÁ
CONSEQUÊNCIA ALGUMA NA REABILITAÇÃO.
e)Considerando a
dosimetria de pena: a pena base de Pedro seguiu qual limite de tempo para ser
calculada?
COMO A PENA BASE
LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, O LIMITE
FOI DE 4 A 12 ANOS.
2)João foi condenado pelo crime de
constrangimento ilegal (artigo 146, § 1º do CP). Considerando que João é reincidente
e demais circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, João foi condenado a pena
máxima. Com base nos dados responda:
a) João pode ter sua pena
privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos de
prestação de serviços à comunidade e pela pena multa substitutiva?
COMO O § 1º DO ARTIGO 146 DISPOE
QUE A PENA SERÁ APLICADA EM DOBRO E CUMULATIVAMENTE À PENA DO CRIME DA
VIOLÊNCIA, 1+1+A PENA DA VIOLENCIA, JÁ ULTRAPASSA 2 ANOS, ESSE FATO NÃO SE
CONFIGURA UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESTE MODO, COMO SE TRATA
DE UM CRIME QUE FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E NÃO SE
TRATA DE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A PENA APLICADA NÃO PODERÁ
SER SUBSTITUÍDA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, I DO CP.
b) Se João não pagar a multa
substitutiva e não cumprir a prestação de serviços à comunidade o que poderá
ocorrer com o mesmo?
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENA
SUBSTITUTIVA, ANTE A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, I DO CP.
SE FOSSE O CASO DE SUBSTITUIÇÃO, COM
RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SE ESTA NÃO FOR CUMPRIDA PODERÁ
SER CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ARTIGO 44, § 4º DO CP.
COM RELAÇÃO À MULTA SUBSTITUTIVA ESTA NÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ARTIGO 51 DO CP.
COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE SE ESTA NÃO FOR CUMPRIDA PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ARTIGO 44, § 4º DO CP. COM RELAÇÃO À MULTA
SUBSTITUTIVA ESTA NÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
CONFORME ARTIGO 51 DO CP.
c) Se não João não pagar a pena
de multa o que poderá ocorrer com João?
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENA
SUBSTITUTIVA, ANTE A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 44, I DO CP.
SE FOSSE O CASO DE SUBSTITUIÇÃO, SEGUIRÁ
O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO CP, OU SEJA, ESSA MULTA SERÁ CONSIDERADA DÍVIDA DE
VALOR E SERÁ COBRADA CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6830/80.
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