CASO 01- JOÃO FOI ACUSADO DE
ATROPELAR E MATAR PEDRO NA RODOVIA BR060, QUILOMETRO 800, QUE LIGA A CIDADE DE
FELICIDADE À CIDADE DE ALEGRIA, TODOS NO ESTADO DE ESPERANÇA. CONSTA DO
INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NA CIDADE DE FELICIDADE QUE JOÃO NÃO ESTAVA EMBRIAGADO
E QUE ESTAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. TERMINADO ESSE
INQUERITO JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO
CTB PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUA NA FELICIDADE DE FELICIDADE.
RECEBIDA A DENUNCIA PELO JUIZ DA COMARCA DE FELICIDADE JOÃO É CITADO PARA
OFERECER A RESPOSTA (DEFESA). VOCE É CONSTITUIDO COMO DEFENSOR DO MESMO. EM
PERICIA VERIFICA-SE QUE O QUILOMETRO 800 DA BR060 ESTÁ NA CIRCUNSCRIÇÃO DA
COMARCA DE ALEGRIA. NESTE MESMO MOMENTO, UM AMIGO DE JOÃO, O SENHOR PAULO, O
PROCURA AFIRMANDO QUE O CARRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE FOI EMPRESTADO POR ELE A
JOÃO, MAS O DOCUMENTO DO REFERIDO AUTOMÓVEL NÃO ESTÁ EM NOME NEM DE JOÃO NEM DE
PAULO. COM BASE NOS DADOS RESPONDA:
1) O
QUE PODERÁ SER ARGUIDO PARA DISCUTOR ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA?
EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, CONFORME ARTIGO 95, II DO CPP
E ARTIGO 108 DO CPP.
2) PAULO
PODERÁ REAVER O SEU CARRO? QUEM IRÁ DECIDIR: O DELEGADO OU O JUIZ? INCIDIRÃO
SOBRE O CARRO OS EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO, CASO JOÃO SEJA CONDENADO
COM O TRANSITO EM JULGADO?
ELE PODERÁ PEDIR
A RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E SE DEMONSTRAR A SUA PROPRIEDADE PODERÁ
REAVER O CARRO. ESSE PEDIDO SERÁ RESOLVIDO PELO JUIZ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE
NÃO ESTAR CLARA. NÃO INCIDIRÃO SOBRE O CARRO OS EFEITOS AUTOMÁTICOS DA
CONDENAÇÃO POIS O CARRO NÃO É ADVINDO DE PROVEITO DO CRIME E, APESAR DE SER
INSTRUMENTO DO CRIME SUA POSSE OU DETENÇÃO NÃO CONSTITUI ATO ILICITO. ALÉM
DISSO, SE COMPROVAR A PROPRIEDADE DE PAULO O CARRO PERTENCE À TERCEIRO DE BOA
FÉ. CONFORME ARTIGOS 91 DO CP, 120 DO CPP.
3) CONSIDERANDO
QUE FOSSE VERIFICADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE PEDRO ERA GOVERNADOR DO ESTADO
DE ESPERANÇA, QUE SOB CRISE DE DEPRESSÃO, DESENCADEADA POR DENÚNCIA DE UMA
OPERAÇÃO DA POLICIA FEDERAL, ESTAVA QUERENDO SE MATAR, E O JUIZ FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE FELICIDADE TAMBÉM SE JULGASSE COMPETENTE PARA
JULGAR O FEITO, A QUEM CABERIA DECIDIR ACERCA DA COMPETENCIA?
O FATO DA VÍTIMA
SER GOVERNADOR NADA MUDA COM RELAÇÃO AO FORO DE JULGAMENTO. NESTE CASO, COMO O
CONFLITO OCORREU ENTRE DOIS JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS, CABE AO STJ
DIRIMIR ESTE CONFLITO, CONFORME ARTIGO 105, I, ALÍNEA D DA CF.
4) CONSIDERANDO
QUE A FAMILIA DE PEDRO CONSTITUISSE UM ADVOGADO E ESTE REQUERESSE AO JUIZ DA
CAUSA A RESTRIÇÃO DE UM BEM PARA GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO, NÃO HAVENDO EM
NOME DE JOÃO IMOVEIS E MOVEIS, O CARRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE PODERIA SER OBJETO
DE ALGUMA RESTRIÇÃO? SE AFIRMATIVA A RESPOSTA, POR QUAL MEIO?
CABERIA A MEDIDA
DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 240 DO CPP C/C ARTIGO 132 DO
CPP.
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